Resolução CGSN 183/2025 - Débitos tributáveis exigíveis

No incisi Art. 1º da resolução cgsn 183/2025 que altera a 140/2018 determinha o seguinte

§ 10. Para fins do disposto nesta Resolução, em relação às entidades de que trata o inciso I do caput e o art. 100, ainda que em inscrições cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte individual, devem ser considerados: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 19)
I - todas as atividades econômicas exercidas e as receitas brutas auferidas em um mesmo ano-calendário; e
II - todos os débitos tributários exigíveis." (NR)

Desta forma  uma pessoa sócia da empresa A e da empresa B, sendo que a empresa A possui débitos tributários isto implicará possível empedimento da empresa B de se enquadrar no Simples Nacional. Esta é a aplicação correta?

Bom Dia,

Existem 2 interpretações:

1 - Os débitos da empresa A somente afetariam a empresa B se houver caracterização de unidade econômica, responsabilidade tributária comum, sucessão, confusão patrimonial ou outra hipótese legal que vincule os débitos entre elas. Apenas ter o mesmo sócio não bastaria.

2 - Havendo um mesmo titular ou sócio controlador em mais de uma entidade, todos os débitos exigíveis do conjunto seriam considerados para análise do Simples. Nesse cenário, débitos da empresa A poderiam, sim, gerar impedimento à empresa B.

O § 10 (citado por vc) responde principalmente a como considerar informações do conjunto. A vedação ao Simples continua dependendo das hipóteses da LC 123 e da regulamentação válida  e uma resolução não pode ampliar a lei complementar criando impedimento novo sem base legal.

Na minha opinião, no seu caso não é impeditivo.